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EXTRATO DA PORTARIA N.º 247/2023/GBSES

Extrato da Portaria n.º 247/2023/GBSES, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Leonardo Tadeu de Almeida Oliveira, Carlos Alberto Ferreira Coelho e Samuel de Oliveira Neto para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2021/00855, em face de D.S.C., que se forem comprovadas as irregularidades, a servidora poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas no artigo 143, I, II, III e no artigo 159, incisos IV e XII, da Lei Complementar n.º 04/1990. Cuiabá, 06 de junho de 2023. JULIANO SILVA MELO (Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso).