DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00418 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 397.600,00 (trezentos e noventa e sete mil e seiscentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:103
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
3700 |
23601 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
397.600,00 |
TOTAL |
397.600,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Agosto de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
FABIO FERNANDES PIMENTA
Secretário de Estado de Fazenda
MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado de Mato Grosso
(Assinado Eletronicamente)
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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PROCESSO : 3700 |
ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
27 |
812 |
521 |
1256 |
Fomento a construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado |
0600 |
F |
Anulação |
4490 |
396 |
397.600,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto apoiado (Unidade) |
2,00 |
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27 |
812 |
521 |
1256 |
Fomento a construção, reforma e manutenção da infraestrutura esportiva e de lazer no estado |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
396 |
397.600,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Projeto apoiado (Unidade) |
5,00 |
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TOTAL DO PROCESSO |
397.600,00 |