Aguarde por favor...
D.O. nº28515 de 06/06/2023
RETIFICAÇÃO
D.O. nº28522 de 19/06/2023

Termo de Inexigibilidade de licitação 003-2023

D.O. nº28522 de 19/06/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 006 2023

EDITAL 006/2023

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2023

PROCESSO LICITATÓRIO N° 006/2023

Do Objeto: Prestação de serviços profissionais de implantação e treinamento do Cloud, novo sistema de inserção e gerenciamento de dados da Contabilidade Pública, Folha de Pagamento, Compras e Licitações, Controle do Patrimônio Público, Recursos Humanos, Controle de Estoque, Controle de Frotas e Veículos, Portal da Transparência, e-Social, Tesouraria e Planejamento, armazenados diretamente na nuvem e decorrente do Contrato nº 005/2023 firmado entre as partes.

O valor global para a execução é de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais).

Do Contratado: STAF SISTEMAS LTDA - EPP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.941.056-0001/90, com sede na Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade nº 1042, Centro - Nova Andradina /MS.

Do Valor e do Pagamento: A presente contratação importa em R$ - 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), que será pago em parcela única.

Do Enquadramento Legal: O presente processo de inexigibilidade de licitação encontra-se fundamento no Artigo 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidada, com documentação apenas aos autos deste processo, fato estes então ora enumerados e justificados que caracterizam claramente a contratação.

Lei Federal 8.666/93;

Art. 25. E inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

Dos Recursos Orçamentários: Os recursos orçamentários previstos ocorrerão por conta dos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Vila Rica-MT elemento dotação:

Entidade: 1 Câmara Municipal de Vila Rica

Órgão/Unidade: 01.01 - Secretaria da Câmara Municipal

Proj./Ativ.: 2.001 Manutenção da Câmara Municipal

Dotação: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Compl. Elem.: 3.3.90.39.05.00.00.00.1000 - Serviços Técnicos Profissionais

Da Justificativa: A referida solicitação para abertura do Processo Licitatório em tela, se justifica em função de que o Executivo Municipal migrou para outro sistema, em ambiente Web (SAAS) Cloud, e o Poder Legislativo na sua obrigatoriedade de utilização do mesmo sistema, efetuou a contratação da locação dos softwares conforme contrato nº 005/2023, sendo necessário neste momento a implantação e treinamento dos servidores, pois, a sua interrupção pode vir a comprometer a prestação de serviço público e o cumprimento de nossa missão institucional.

Vila Rica - MT, 16 de junho de 2023.

_______________________________________________

Divino Eterno Batista dos Santos

Presidente

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital