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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 098/2022

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2022

O Município de Nova Canaã do Norte/MT, torna público que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, com fulcro no Artigo 30 inciso VI da Lei 13.019/2014 e na Lei Municipal n° 1.303/2022, a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Colaboração entre o MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT e a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PUBLICO ESTADUAL - FAESPE, mediante a implantação e execução de projeto pedagógico  do Curso de Bacharelado em Engenharia Civil, vinculado a Faculdade de Ciências Exatas e Tecnológicas, no campus Universitário de Colíder “Vale do Teles Pires” da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso, e ofertado no município de Nova Canaã do Norte, com oferta de 50 (cinquenta) vagas, perfazendo o valor total em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) conforme plano de trabalho do citado termo.

Nova Canaã do Norte/MT,19 de agosto de 2022.

RUBENS ROBERTO ROSA

Prefeito municipal

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