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D.O. nº28313 de 22/08/2022
PORTARIA Nº. 055/2022/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28313 de 22/08/2022

PORTARIA Nº. 056/2022/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº28313 de 22/08/2022
PORTARIA Nº. 057/2022/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 056/2022/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69 da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 15/2020/CGE-COR/POLITEC;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 15169/2020;

Considerando o contido no despacho decisório de fls. 274 e 275;

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER e DECLARAR a prescrição da pretensão punitiva disciplinar.

Art. 2º DETERMINAR o arquivamento da presente ação disciplinar.

Art. 3º DETERMINAR que se notifique o setor de Gestão de Pessoas e a Unidade Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP quanto à conclusão do feito.

Art. 4º DETERMINAR que se notifique o servidor e seu defensor, enviando-lhe o inteiro teor do despacho decisório.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 18 de julho de 2022.

Roberto Emanuel Lima Mendes

Diretor-Geral em substituição legal

POLITEC / SESP / MT

(Original assinada)

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