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D.O. nº28312 de 19/08/2022
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D.O. nº28312 de 19/08/2022

EXTRATO DE AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

D.O. nº28312 de 19/08/2022
PORTARIA N 1056 2022 SDPG

EXTRATO DE AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

O 1º Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13509/2021 DP/MT, resolve após observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tornar público as penalidades impostas a empresa FABIO EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ: 20.299.623/0001-14, abaixo discriminadas, em razão do não atendimento e descumprimento das regras contidas na referida da Ata de Registro de Preços nº 033/2021 DPMT.

- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO POR 02 (DOIS) ANOS, a contar da data de circulação do presente extrato.

Cuiabá, 18 de agosto de 2022.

Rogério Borges Freitas

PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

(original assinado)

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