Aguarde por favor...
D.O. nº28311 de 18/08/2022
EXTRATO DO CONTRATO 064
D.O. nº28311 de 18/08/2022

AVISO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N 012/2020 COM A EMPRESA BRUNO GARCIA NUNES APOIO ADMINISTRATIVO

D.O. nº28311 de 18/08/2022
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N° 012/2020 PROCESSO LICITATÓRIO N° 008/2020 CONVITE N° 001/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA / MT

AVISO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N 012/2020 COM A EMPRESA BRUNO GARCIA NUNES APOIO ADMINISTRATIVO

Com fundamento nos termos do artigo 79, II, da lei n° 8.666/93, a Administração Resolve rescindir Amigavelmente  Contrato N° 012/2020  que tem como objeto Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializada em suporte no envio das informações de todas as áreas da administração pública, a saber: Administração; Almoxarifado; Contabilidade; Contratos; Controle de Frota; Convênios; Diárias; Financeiro; Licitações e Compras; Tributário; Orçamento; Patrimônio; Legislação; e, Recursos Humanos exigidas  pelo Sistema APLIC do Tribunal de Contas de Mato Grosso -TCE/MT, tais como Suporte no envio imediato e tempestivo dos processos licitatórios, processos seletivos e/ou concursos que a Prefeitura realizar durante a vigência do contrato. Suporte no envio periódico das cargas mensais obrigatórias durante a vigência do contrato, conforme cronograma legal. Prestar devida orientação no envio periódico das cargas especiais durante a vigência do contrato. Auxiliar a geração das tabelas XML, conforme normativas e regras internas do Tribunal, referente a todas as cargas de envio obrigatório. Acompanhamento e orientação na correção das inconsistências geradas na plataforma (PUG) a partir do envio das cargas. Auxiliar o anexo e a identificação dos arquivos PDF´s e RTF´s exigidos nas tabelas XML. Realizar o acompanhamento e repasse dos comunicados periódicos do TCE/MT, assim como realizar consultas às secretárias técnicas do Tribunal para dirimir eventuais dúvidas quanto às informações enviadas. Protocolar no Portal de Serviços TCE/MT, as publicações dos anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como as audiências públicas realizadas, originada do Processo n° 008/2020, na modalidade Carta Convite nº 001/2020 e celebrada entre a PREFEITURA e a empresa BRUNO GARCIA NUNES APOIO ADMINISTRATIVO, inscrita no CNPJ sob o nº 32.342.930/0001-10, em 02 de Março de 2020, fica RESCINDIDO, nesta data motivada por ato Amigável.

Este comunicado entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Vila Rica / MT, 17 de Agosto de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital