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D.O. nº28310 de 17/08/2022
29 EXT CONTRATO ANGELITA
D.O. nº28311 de 18/08/2022

Extrato doTermo de Cooperação Técnica de Planalto da Serra

D.O. nº28319 de 30/08/2022
EXTRATO DO CONTRATO 014 2022 SPLENDOR

EXTRATO DO TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Nº 010/2022/DIRFU/INTERMAT

Processo nº INTERMAT -TER- 2022/18086

Partes: MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO como PROPONENTE I e INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO - INTERMAT como PROPONENTE II.

Objeto: Instrumentalizar o Termo de Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre as partes, com o fito de ampliar a capacidade técnica e operacional da execução das ações de regularização fundiária, em particular o levantamento cadastral, análise do perfil social das famílias, medição e demarcação Topográfica do Perímetro e Parcelas, Elaboração de Projetos Urbanísticos, Aprovação dos Projetos junto ao Município e a Titulação de núcleos urbanos (núcleos urbanos informais e núcleos urbanos informais consolidados) existentes em terras públicas situadas no perímetro do Município de PLANALTO DA SERRA, bem como análise jurídica de todo o procedimento; partilhando as boas práticas, no âmbito das ações de regularização fundiária, conforme plano de trabalho pactuado entre as partes.

Recursos Financeiros: O presente Acordo não envolve e não obriga a transferência de recursos financeiros, ficando as despesas decorrentes das atividades pactuadas por conta dos respectivos orçamentos, de acordo com as obrigações assumidas pelos partícipes.

Prazo: O presente instrumento terá vigência pelo prazo de dois anos, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por acordo das partes.

Assinam: NATAL ALVES DE ASSIS, Prefeito Municipal de Planalto da Serra/MT e FRANCISCO SERAFIM DE BARROS, Presidente do INTERMAT.

Data e local: em Cuiabá/MT, 06 de maio de 2022.

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