Legislação

Processo: AGER-PRO-2022/01707

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: BIG BRIVIA COMÉRCIO DE MAQUINAS EIRELI

Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de expediente.

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei nº. 14.133/2021; Decreto Estadual 1.126/2021.

Valor Global: R$ 23.898,11 (Vinte e três mil, oitocentos e noventa e oito reais e onze centavos).

Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Orientação Jurídico-Normativa n.º 004/CPPGE/2022.

Cuiabá,16 de agosto de 2022.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

AGER/MT