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ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022

A SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DE MATO GROSSO, por intermédio do Ordenador de Despesas, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e considerando estarem presentes nos autos do processo nº.SECOM-PRO/2022-02807 os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, ratificam e tornam pública a contratação, por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com a empresa BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº.10.895.072/0001-06, localizada SIG, Quadra 1, Lote 495/505/515 Ed. Barão do Rio Branco -4º Andar - Brasília - DF, contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação específica voltada a fiscalização  contrato de Publicidade, no valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), na dotação orçamentária: Projeto Atividade 2007; Fonte 100; Natureza da Despesa 3.3.90-39-00.

Cuiabá-MT, 16 de agosto  de 2022.

Adriano de Souza Morais

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

Secretaria de Estado de Comunicação de Mato Grosso

SECOM