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D.O. nº28307 de 12/08/2022
EDITAL DE PUBLICAÇÃO SMPF/DT/Nº 014/2022
D.O. nº28310 de 17/08/2022

EDITAL DE PUBLICAÇÃO SMPF/DT/Nº 015/2022

D.O. nº28311 de 18/08/2022
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 028/2022

EDITAL DE PUBLICAÇÃO SMPF/DT/Nº 015/2022

A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, através do Departamento de Tributação, por intermédio deste subscritor, comunica a quem interessar e torna público que compareceu a este órgão a Senhora MARIA NAZARE FREITAS, portadora da Cédula de Identidade RG 1080798-5  SJ/MT e CPF nº971.853.961-15, através do Protocolo-Geral nº8684/2020, solicitando a transferência de titularidade do imóvel urbano cadastrado sob o nº9971, inscrição imobiliária nº001.023.005.0002.001, constituído pelo Lote 02, da Quadra 005, Setor 023, do Bairro Centro Mãe de Deus, nesta cidade;

Considerando que a requerente não apresentou declaração de anuência e nem contrato de compra e venda com o senhor ALCIDES DE TOFEL.

Considerando que em vistoria “in loco” no imóvel foi constatado que o mesmo encontra-se ocupado pela Senhora MARIA NAZARE FREITAS, caracterizando-se, em um primeiro momento, o exercício da posse sobre o imóvel por parte da requerente;

Pelo exposto, abre-se o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar desta publicação para que terceiros interessados, caso queiram, apresentem impugnação acerca da solicitação requerida, bem como impugnação quanto à posse da requerente sobre o imóvel. Não havendo impugnação e encerrando-se o prazo do presente, será realizada a transferência de titularidade do imóvel acima destacado em favor de MARIA NAZARE FREITAS.

Peixoto de Azevedo-MT, 16 de agosto de 2022.

Grasiela Bagnara Borja Santos

Chefe do departamento de Tributação

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