Legislação

D.O. nº28305 de 10/08/2022
Porto Esrela Aviso 001

D.O. nº28308 de 15/08/2022

Porto Estrela SEMA

D.O. nº28309 de 16/08/2022
Porto Estrela aviso PE 016 2022

A Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, CNPJ nº 24.740.268/0001-28, torna público que requereu junto a Secretaria de Estadual de Meio Ambiente (SEMA), a Licença Prévia (LP), e Licença de Instalação (LI), para Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no assentamento rural Vão Grande do Município de Porto Estrela - MT

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Porto Estrela SEMA

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Porto Esrela Aviso 001

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Porto Estrela aviso PE 016 2022