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D.O. nº28307 de 12/08/2022
Extrato do Termo de Rescisão Consensual do Contrato Administrativo n.º 066/2022-PGM
D.O. nº28308 de 15/08/2022

Extrato do Termo de Rescisão Consensual do Contrato Administrativo n.º 067/2022-PGM

D.O. nº28309 de 16/08/2022
Aviso de retificação homologação CP 01 2022

ASSESSORIA TÉCNICA I

Extrato do Termo de Rescisão Consensual do Contrato Administrativo n.º 067/2022-PGM

Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT

Contratada: VITURINO PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELI

Objeto:  RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 067/2022-PGM, com fulcro no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 , cujo objeto é contratação de empresa especializada em engenharia visando execução e obras de Pavimentação tipo TSD - Tratamento Superficial Duplo e capa selante, drenagem, sinalização e passeio público, Ruas Avestruz, Guaíra, dos Passos, dos Duarte (bairro São Luiz da Ponte) e Ruas Flamengo, Botafogo e Travessa Fluminense (bairro Santa Cruz), com área total de 5.942,94 m2, de acordo com, Projeto executivo de engenharia, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, BDI, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo, Composição de Preços e pelas condições estabelecidas no Termo de Referência e neste presente instrumento, atinente ao processo licitatório n.º 049/2022, modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, sob nº 01/2022, orçado em R$ 799.798,43 (setecentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), com prazo de vigência de 210 (duzentos e dez) dias e de execução de 120 (cento e vinte) dias efetivos, a partir da assinatura, em razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, apontadas na decisão exarada pelo Exmo. Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, através do Memorando n° 26.552/2022 em data de 11 de agosto de 2022, para determinar a rescisão administrativa consensual da avença em tela, a teor do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 79, inciso II.

Cáceres - MT, 11 de agosto de 2022.

Wesley de Sousa Lopes

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística

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