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D.O. nº28302 de 05/08/2022
PORTARIA N 976 2022 SDPG
D.O. nº28303 de 08/08/2022

PORTARIA N 977 2022 SDPG

D.O. nº28303 de 08/08/2022
PORTARIA N 978 2022 SDPG

PORTARIA Nº 977/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei Complementar nº 146/2003, com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018;

CONSIDERANDO a Resolução nº 113/2019/CSDP, que regulamenta a metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nas unidades penais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o artigo 1º, §1º, da Resolução nº 113/2019/CSDP, que prevê a realização de inspeção extraordinária a requerimento da Administração Superior ou Corregedoria-Geral;

CONSIDERANDO o art. 61, inc. VIII, da Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 10655/2022;

RESOLVE:

Art. 1 INSTITUIR a Comissão de Inspeção nas Unidades Prisionais de Primavera do Leste e Paranatinga, de 08 a 12 de agosto de 2022.

Art. 2º DESIGNAR os seguintes membros para integrarem a Comissão, sem prejuízo de suas atribuições:

DEFENSORES PÚBLICOS

André Renato Robelo Rossignolo

Leonardo Jacometti de Oliveira

Marcelo Fernandes de Nardi

Art.  2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 05 de agosto de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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