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D.O. nº28302 de 05/08/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2022/SESP
D.O. nº28302 de 05/08/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2022/SESP

D.O. nº28321 de 01/09/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2.389/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/21933 e A U T O R I Z O a contratação da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ N° 10.498.974/0002-81, para fornecimento de vagas no  6º  Congresso  Brasileiro  de  Governança,  Controle  Público  e  Gestão  de  Riscos  nas Aquisições, que será realizado nos dias 12, 13 e 14 de setembro, na cidade de Foz do Iguaçu-PR, visando a capacitação dos servidores da SESP, no valor global de R$ 35.880,00 (trinta e cinco mil oitocentos e oitenta reais), com fulcro no artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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