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D.O. nº28519 de 14/06/2023
2 TERMO DE CREDENCIAMENTO 001 2023 SEPLAG SINFRA PRO 202202002 REFORMA
D.O. nº28521 de 16/06/2023

092023 041982023 Termo de Ratificação BOTTONS

D.O. nº28524 de 21/06/2023
Termo de Descredenciamento

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2023/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos da Manifestação Técnica nº 00019/2023/SGAC/PGE exarado nos autos do Processo Administrativo  nº 2850/CPPGE/2022 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa Mérito Brindes e Premiações - LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.883.166/0001-73, para aquisição de 500 bottons de lapela utilizados para homenagear servidores estaduais que completarem 25 anos de serviço público, para atender às demandas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, pelo valor estimado de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT15 junho de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(assinado eletronicamente)

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