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D.O. nº28301 de 04/08/2022
EDITAL DE PUBLICAÇÃO SMPF/DT/Nº 004/2022
D.O. nº28301 de 04/08/2022

EDITAL DE PUBLICAÇÃO SMPF/DT/Nº 005/2022

D.O. nº28301 de 04/08/2022
EDITAL DE PUBLICAÇÃO SMPF/DT/Nº 006/2022

EDITAL DE PUBLICAÇÃO SMPF/DT/Nº 005/2022

A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, através do Departamento de Tributação, por intermédio deste subscritor, comunica a quem interessar e torna público que compareceu a este órgão a Senhora RUBENITA ARAUJO LIMA, portadora da Cédula de Identidade RG nº1212303-0 SSP/MT e CPF nº896.446.971-20, através do Protocolo-Geral nº17547/2019, solicitando a transferência de titularidade do imóvel urbano cadastrado sob o nº12133, inscrição imobiliária nº001.008.003.0015.001, constituído pelo Lote 0015, da Quadra 003, Setor 008, do Bairro Nova Esperança, nesta cidade;

Considerando que a requerente não apresentou declaração de anuência e nem contrato de compra e venda firmado com o contribuinte JOSIMAR BARBOSA DOS SANTOS;

Considerando que em vistoria “in loco” no imóvel foi constatado que o mesmo encontra-se ocupado pela Senhora RUBENITA ARAUJO LIMA, caracterizando-se, em um primeiro momento, o exercício da posse sobre o imóvel por parte da requerente;

Pelo exposto, abre-se o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar desta publicação para que terceiros interessados, caso queiram, apresentem impugnação acerca da solicitação requerida, bem como impugnação quanto à posse da requerente sobre o imóvel. Não havendo impugnação e encerrando-se o prazo do presente, será realizada a transferência de titularidade do imóvel acima destacado em favor de RUBENITA ARAUJO LIMA.

Peixoto de Azevedo-MT, 03 de agosto de 2022.

Grasiela Bagnara Borja Santos

Chefe do departamento de Tributação

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