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D.O. nº28295 de 27/07/2022
PORTARIA 03 2022 ROSA
D.O. nº28300 de 03/08/2022

Resolução 65 2022 Vania

D.O. nº28300 de 03/08/2022
Ata de posse

RESOLUÇÃO 65/2022

“Dispõe sobre a licença da Vereadora Vânia Regina Zanini Previdente, por 60 (sessenta) dias, para tratar de assuntos particulares.”

O Presidente da Câmara Municipal de Alto Taquari - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Taquari aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Artigo 1º - Fica autorizado a Vereadora VÂNIA REGINA ZANINI PREVIDENTE, nos termos do inciso VI do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o inciso VI do art. 124 do Regimento Interno, a licenciar-se do seu mandato de vereadora pelo prazo fixo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 2º - A Vereadora licenciará do dia 02 de agosto de 2022, a 30 de setembro de 2022.

Artigo 3º - Nos termos do parágrafo único do art. 29 da Lei Orgânica Municipal, combinado com parágrafo primeiro do artigo 124 do Regimento Interno, a vereadora licenciada durante este período não receberá nenhuma remuneração.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor no dia 02 de agosto de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 02 de agosto de 2022

Euds Eucly Medeiros de Oliveira

Presidente em exercício

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