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Termo de Ratificação. Dispensa nº 018/2022. Processo Licitatório 065/2022. Respaldado nos incisos IV e X, do art. 24 da Lei 8666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: Locação do imóvel que será destinado às instalações e funcionamento polícia militar, Autorizo a contratação direta, através da Dispensa de Licitação, visando a locação do imóvel acima citado, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais pelo período de 6 (seis) meses, totalizando o Valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para atender as necessidades da população de Pontal do Araguaia-MT. Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8666/93 determino a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se. Em 29/07/2022. Miguel Arcanjo de Sousa. Secretário Municipal de Administração.