Legislação

D.O. nº28292 de 22/07/2022
EDITAL DE RETIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO Nº 005/2022 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2022/SESP/PJC/MTDE 05 DE JANEIRO DE 2022

D.O. nº28297 de 29/07/2022

EDITAL DE RETIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO Nº 005/2022 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 003/2022/SEPLAG/SESP/MT DE 05 DE JANEIRO DE 2022

D.O. nº28297 de 29/07/2022
EDITAL DE RETIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO Nº 006/2022 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 004/2022/SEPLAG/SESP/MT DE 05 DE JANEIRO DE 2022

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E INCLUSÃO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, NA CONDIÇÃO DE ALUNO-A-SOLDADO DA PMMT

EDITAL DE RETIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO Nº 005/2022 AO EDITAL DE

ABERTURA Nº 003/2022/SEPLAG/SESP/MT DE 05 DE JANEIRO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVEM:

1. INCLUIR os subitens 16.15.1 e 16.15.2 ao Edital Nº 003/2022/SEPLAG/SESP/MT, com a seguinte redação:

16.15.1 O candidato que tiver acesso à gravação da execução dos Testes de Aptidão Física - TAF deverá utilizá-la para a finalidade específica deste concurso público, sendo vedada a disponibilização, a transmissão, a distribuição, a publicação ou a divulgação da gravação do TAF por quaisquer meios, inclusive via sistema de informática ou telemático, ainda que para uso próprio e sem fins lucrativos, sob pena de sua eliminação do concurso, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.

16.15.2 A UFMT/GEC removerá o acesso à gravação do TAF após o período de recurso administrativo dessa fase do certame.

2. INCLUIR o subitem 18.4.1 ao Edital Nº 003/2022/SEPLAG/SESP/MT, com a seguinte redação:

18.4.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato a anexação, o envio correto e completo, bem como a conferência, na área de acesso restrito ao candidato, do rol de documentos constantes do subitem 18.6 do edital. Documentos ilegíveis, incompletos, corrompidos ou divergentes aos exigidos no edital serão recusados pela Comissão responsável pela análise da Investigação Documental e Funcional e não poderão, em hipótese alguma, ser enviados, complementados, corrigidos ou substituídos na fase de recurso contra o resultado preliminar desta fase.

3. RETIFICAR o subitem 18.16 e INCLUIR o subitem 18.16.1 ao Edital Nº 003/2022/SEPLAG/SESP/MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

18.16 O candidato que estiver submetido a mais de um procedimento de investigação documental e funcional de concursos da SESP/MT em andamento deverá anexar e enviar a documentação pertinente de cada um deles, no período previsto em edital. As autoridades responsáveis pela investigação documental e funcional poderão compartilhar informações, visando a eficiência das apurações, com possibilidade de emissão de decisão única, válida para ambas as investigações.

18.16.1 O candidato que encaminhar de forma incorreta ou não encaminhar toda a documentação de que fala o subitem 18.6 do edital, em especial o Formulário de Investigação Social (FIS), será declarado NÃO RECOMENDADO na Investigação Documental e Funcional e consequentemente eliminado do concurso público.

4. INCLUIR os subitens 18.20.1 e 18.20.2 ao Edital Nº 003/2022/SEPLAG/SESP/MT com a seguinte redação:

18.20.1 Compete exclusivamente à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT a decisão acerca da RECOMENDAÇÃO ou NÃO RECOMENDAÇÃO do candidato, conforme disposto no subitem 1.2 do Edital, inclusive quanto ao mérito dos recursos contra o resultado preliminar da Investigação Documental e Funcional.

18.20.2 A UFMT/GEC não poderá, em qualquer hipótese:

a) proceder à análise dos documentos juntados pelo candidato para fins de investigação de sua conduta social, idoneidade moral e vida pregressa;

b) emitir juízo de valor quanto ao mérito da Investigação Documental e Funcional realizada pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT;

c) analisar, avaliar, apreciar ou julgar os recursos administrativos interpostos em face do resultado preliminar da Investigação Documental e Funcional;

d) alterar o resultado preliminar da Investigação Documental e Funcional do candidato sem aval da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT.

5. RETIFICAR o Anexo I do Edital Nº 003/2022/SEPLAG/SESP/MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I - CRONOGRAMA DO CONCURSO

EVENTO	DATA	LOCAL
Divulgação do resultado da análise dos recursos contra o Resultado do Teste de Aptidão Física impetrados nos dias 18 e 19/05/2022.	28/06/2022	www.concursos.ufmt.br
Disponibilização para consulta individual dos Vídeos do Teste de Aptidão Física	29/06/2022	www.concursos.ufmt.br
Reabertura de prazo para interposição de recursos contra o Resultado do Teste de Aptidão Física	30/06/2022 e 01/07/2022	www.concursos.ufmt.br
Divulgação do resultado da análise dos recursos contra o Resultado do Teste de Aptidão Física interpostos nos dias 30/06/2022 e 01/07/2022	21/07/2022	www.concursos.ufmt.br
Convocação para a realização de Novo Teste de Aptidão Física de candidatos que tiveram recurso deferido e cumprimento de Decisões Judiciais recebidas até 20/07/2022	21/07/2022	Diário Oficial do Estado de MT e www.concursos.ufmt.br
Realização do Novo Teste de Aptidão Física	09 a 11/08/2022	Local definido conforme Edital de Convocação para esta fase
Disponibilização para consulta individual do Resultado do Novo Teste de Aptidão Física	24/08/2022	www.concursos.ufmt.br
Disponibilização para consulta individual dos Vídeos do Novo Teste de Aptidão Física	24/08/2022	www.concursos.ufmt.br
Interposição de recursos contra o Resultado do Novo Teste de Aptidão Física	25 e 26/08/2022	www.concursos.ufmt.br
Divulgação do resultado da análise dos recursos contra o Resultado do Novo Teste de Aptidão Física	08/09/2022	www.concursos.ufmt.br
Disponibilização, em lista aberta, do resultado do Novo Teste de Aptidão Física após análise dos Recursos	08/09/2022	Diário Oficial do Estado de MT e www.concursos.ufmt.br
Convocação de candidatos para a realização da Avaliação Psicológica	09/09/2022	Diário Oficial do Estado de MT e www.concursos.ufmt.br
Convocação de candidatos, que preencheram autodeclaração para concorrerem às vagas reservadas para negros, para realização do procedimento de heteroidentificação	09/09/2022	www.concursos.ufmt.br
Convocação de candidatos para Investigação Documental e Funcional	09/09/2022	Diário Oficial do Estado de MT e www.concursos.ufmt.br
Período para envio da envio da documentação comprobatória para Investigação Documental e Funcional	09 a 16/09/2022	www.concursos.ufmt.br
Aplicação da Avaliação Psicológica	17 e 18/09/2022	www.concursos.ufmt.br
Comparecimento dos candidatos para procedimento de heteroidentificação	17 e 18/09/2022	Local definido conforme Edital de Convocação para esta fase
Disponibilização para consulta individual do resultado do procedimento de heteroidentificação	28/09/2022	www.concursos.ufmt.br
Interposição de recursos contra resultado do procedimento de heteroidentificação	29 e 30/09/2022	www.concursos.ufmt.br
Disponibilização para consulta individual do resultado da Avaliação Psicológica	05/10/2022	www.concursos.ufmt.br
Agendamento de entrevista devolutiva da Avaliação Psicológica	06/10/2022	www.concursos.ufmt.br
Entrevista devolutiva aos candidatos	13 a 19/10/2022	www.concursos.ufmt.br
Interposição de recursos contra resultado da Avaliação Psicológica	20 e 21/10/2022	www.concursos.ufmt.br
Divulgação do resultado da análise dos recursos contra resultado do procedimento de heteroidentificação	08/11/2022	www.concursos.ufmt.br
Divulgação, em lista aberta, do resultado do procedimento de heteroidentificação após análise dos recursos	08/11/2022	Diário Oficial do Estado de MT e www.concursos.ufmt.br
Divulgação do resultado da análise dos recursos contra resultado da Avaliação Psicológica	08/11/2022	www.concursos.ufmt.br
Disponibilização, em lista aberta, dos candidatos aptos da Avaliação Psicológica	08/11/2022	Diário Oficial do Estado de MT e www.concursos.ufmt.br
Disponibilização para consulta individual do resultado da Investigação Documental e Funcional	08/11/2022	www.concursos.ufmt.br
Interposição de recurso contra resultado da Investigação Documental e Funcional	09 e 10/11/2022	www.concursos.ufmt.br
Divulgação do resultado da análise dos recursos contra resultado da Investigação Documental e Funcional	23/11/2022	www.concursos.ufmt.br
Disponibilização, em lista aberta, do resultado da Investigação Documental e Funcional	23/11/2022	Diário Oficial do Estado de MT e www.concursos.ufmt.br
Disponibilização, em lista aberta, do Resultado Final	30/11/2022	Diário Oficial do Estado de MT e www.concursos.ufmt.br
Homologação do Resultado Final	30/11/2022	Diário Oficial do Estado de MT e www.concursos.ufmt.br

6. Demais disposições do EDITAL Nº 003/2022/SEPLAG/SESP/MT permanecem inalteradas.

(Assinado Eletronicamente)

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Assinado Eletronicamente)

ALEXANDRE CORREA MENDES

Comandante Geral da PMMT

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