Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00392 DE 25 DE JULHO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.705.059,19 (um milhão e setecentos e cinco mil e cinquenta e nove reais e dezenove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2326

22101

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

1.705.059,19

TOTAL

1.705.059,19

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Julho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2326

ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

422

513

2442

Promoção da política de igualdade racial

0600

F

Suplementação

4490

393

300.337,69

Meta Física Ajustada Neste Processo

Iniciativa realizada (Unidade)

90,00

00

422

513

2442

Promoção da política de igualdade racial

9900

F

Suplementação

3390

393

45.558,44

Meta Física Ajustada Neste Processo

Iniciativa realizada (Unidade)

1,00

00

306

512

2621

Apoio e desenvolvimento de ações de segurança alimentar e combate à fome

9900

S

Suplementação

3390

393

370,37

Meta Física Ajustada Neste Processo

Pessoa atendida (Unidade)

390.000,00

00

422

513

4448

Implementação do Programa de Proteção às Pessoas Ameaçadas

9900

F

Suplementação

3390

393

1.358.792,69

Meta Física Ajustada Neste Processo

Pessoa protegida (Unidade)

30,00

TOTAL DO PROCESSO

1.705.059,19

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).