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D.O. nº28296 de 28/07/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1880/2022
D.O. nº28296 de 28/07/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1888/2022

D.O. nº28296 de 28/07/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2928/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1888/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Joel Pereira Da Silva, CPF sob o nº 309.112.141-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado ESTANCIA AWN, inscrito no SIMCAR MT680/2018 e CAR Federal nº MT-5100250-2F5F48E7348A4ADF88CDF0504535F096. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2022. SIGNATÁRIOS: Joel Pereira Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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