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D.O. nº28294 de 26/07/2022
PORTARIA Nº 135 DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE FRANCISCO CAMPOS LACERDA
D.O. nº28295 de 27/07/2022

cancelamento sise 008

D.O. nº28300 de 03/08/2022
PORTARIA Nº137 DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE KELSON OSORIO

PORTARIA Nº 132/2022/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 44 do Decreto nº 732, de 26 de novembro de 2020, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto; Considerando a Lei Estadual nº. 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº. 8422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº. 1.537 de 21/08/2008; Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº. 7889 de 23/11/89; Resolve:

Art.1º Cancelar o Registro no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual-SISE, entreposto e fábrica de produtos cárneos, Estabelecimento MARQUES & CAETANO LTDA, inscrita no CNPJ: 24.961.567/0001-92, localizada no município de Mirassol d’Oeste - MT;

Art.2º O INDEA-MT torna público o Cancelamento do Registro sob o nº 008 por extrapolação do prazo de 12 meses de suspensão das atividades conforme previsto no artigo 28 Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 21 de julho de 2022.

Emanuele Gonçalina de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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