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D.O. nº28295 de 27/07/2022
EXTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044/2022 - PRAZO DE EXECUÇÃO
D.O. nº28295 de 27/07/2022

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 004/2022

D.O. nº28295 de 27/07/2022
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/2022 - PRAZO DE EXECUÇÃO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 004/2022

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/43111

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Locadora: Andrade Participações LTDA                    CNPJ: 05.015.976/0001-51

Objeto: Locação do imóvel para abrigar a Diretoria Regional de Ensino-DRE, situado na Av. Dom Bosco n° 1.601 bairro Goiabeiras no município de Cuiabá- MT.

Valor Global: R$ 878.400,00 (oitocentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais) referente a 24 (vinte e quatro) meses de locação.

Valor Mensal: R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais) pela utilização do imóvel na sua totalidade, conforme Laudo de Avaliação n°034/2022/CPI/SUPL/SAIP/SEDUC-MT (USO RESTRITO).

Fundamento Legal: Ratifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação nos termosda Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato, Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, Parecer Jurídico n° 1.118/SGAC/PGE/2022, Portaria 375/2020/GS/SEDUC/MT, Termo de Referência n° 011/2022/CPI/SEDUC e Estudo Técnico Preliminar - ETP n° 003/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC.

Cuiabá, 25 de Julho de 2022.

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