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D.O. nº28290 de 20/07/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2871/2022
D.O. nº28290 de 20/07/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2045/2021

D.O. nº28290 de 20/07/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1582/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2045/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Dulce Regina Franciosi,  CPF nº 553.958.999-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA FURNAS, inscrito no SIMCAR MT151536/2018 e CAR Federal nº MT-5103502-F65F445EB38F425EB149A360F3EB5C4A. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 75,0672 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2022. SIGNATÁRIOS: Dulce Regina Franciosi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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