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D.O. nº28288 de 18/07/2022
ATO 3299 22
D.O. nº28288 de 18/07/2022

ATO 3300 22

D.O. nº28290 de 20/07/2022
ATO N. 3.336/2022

ATO Nº 3.300/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processo nº PJC-PRO-2022/01173, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 678/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 04/05/2021, que trata da cessão de HELENO XAVIER DE OLIVEIRA, Investigador de Polícia, Matrícula Funcional nº 108242/1, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 05 de abril de 2022 a 04 de abril de 2023, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006,  artigo 135, § 1º, III da Lei complementar nº 407/2010 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de julho de 2022.

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