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D.O. nº28284 de 12/07/2022
PORTARIA Nº 415/2022/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28284 de 12/07/2022

PORTARIA Nº 416/2022/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28285 de 13/07/2022
PORTARIA Nº 422/2022/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 416/2022/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 078/2020/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 27689, em 11 de fevereiro de 2020, página 27, alterada pela Portaria nº 562/2020/GP/DETRAN-MT.

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão processante.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11/07/2022.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de julho de 2022.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE DETRAN-MT

Original Assinado

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