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D.O. nº28284 de 12/07/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1163/2022/SEPLAG
D.O. nº28284 de 12/07/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1164/2022/SEPLAG

D.O. nº28284 de 12/07/2022
ATO 966 JURANDI BENEDITO DE ARRUDA PROCESSO 377926 2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1164/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo SEDUC-PRO-2022/47415, resolve autorizar, para fim de regularização funcional, a 3ª prorrogação do Ato Administrativo nº 748/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 04/06/2019, que trata da  cessão por requisição eleitoral de DAIANE RITTER MOREIRA, Técnica Administrativo Educacional, Matricula Funcional 257414/001, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral - 57ª Zona Eleitoral - Paranatinga -MT, pelo período de 05 de junho de 2022 a 04 de junho de 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 alterada pela Resolução TSE nº 23.643/2021, Resolução TRE-MT n° 1635/2015 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de junho de 2022.

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