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D.O. nº28515 de 06/06/2023
Homologa a Portaria nº 073 CFO
D.O. nº28520 de 15/06/2023

Portaria xxx.BM-1.2023 Torna sem efeito matricula e inclusão no CBMMT da candidata THAIS TAQUES MARQUES

D.O. nº28527 de 26/06/2023
PORTARIA Nº 197/BM-1/2023

PORTARIA Nº 204/BM-1/2023

Torna sem efeito matricula e inclusão de candidata no Curso de Formação de Oficial Bombeiro Militar - CFO BM 2023, em cumprimento a decisão judicial.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 e artigos 10 § 4º, 20, 22, 29 e 44 da Lei Complementar nº 408 de 01 de julho de 2010 combinados com o artigo 10, §§ 1º e 2º, todos da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014,

Considerando a decisão judicial prolatada, em juízo de retratação, nos autos do Agravo Interno nº 1009328-51.2023.8.11.0000 relacionada a senhora THAIS TAQUES MARQUES, candidata ao Cargo de Aluno a Oficial Bombeiro Militar no concurso público regido pelo Edital nº 007/2022 - SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, na qual suspendeu, em parte, os efeitos da decisão judicial, no tocante à autorização para matrícula da candidata no CFO BM 2023, conforme consta dos autos Sigadoc nº CBM-PRO-2023/04057,

RESOLVE:

Art. 1° TORNAR SEM EFEITO o ato de matrícula contido na PORTARIA Nº 073/DEIP/2023, publicada no Boletim Geral Eletrônico do Comando-Geral n° 3070 de 05/06/2023, referente a matrícula no Curso de Formação de Oficial Bombeiro Militar - CFO BM 2023, de candidata ao Cargo de Aluno-a-Oficial Bombeiro Militar no concurso público regido pelo Edital nº 007/2022 - SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL, para a candidata abaixo descrito:

CARGO: ALUNO-A-OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SEXO: FEMININO

TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA

ORDEM

CLASS.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

2

2

1846

THAIS TAQUES MARQUES

25****79-SESP/MT

Art. 2º TORNAR SEM EFEITO o ato de inclusão temporária nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, na condição de Aluno-a-Oficial BM, para fins de matrícula no Curso de Formação de Oficial Bombeiro Militar - CFO BM 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.515 de 06 de junho de 2023, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL, para a candidata abaixo descrito:

CARGO: ALUNO-A-OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR SEXO: FEMININO

TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRÊNCIA

ORDEM

CLASS.

PROT.

NOME

DOC.IDENT.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

2

2

1846

THAIS TAQUES MARQUES

25****79-SESP/MT

Art. 3º Determinar que a Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa do CBMMT e a Coordenadoria de Gestão de Pessoas do CBMMT adotem as medidas administrativas pertinentes, observando as formalidades legais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

RICARDO ANTÔNIO BEZERRA COSTA - CEL BM

Comandante-Geral do CBMMT - em Substituição Legal

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