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D.O. nº28281 de 07/07/2022
EXTRATO DA INEXIGIBILIDADE 0092022DPMT CONCARH 2022
D.O. nº28282 de 08/07/2022

PORTARIA N 813 2022 DPG

D.O. nº28282 de 08/07/2022
AVISO DE REABERTURA 332022

PORTARIA Nº 813/2022/DPG

ALTERAÇÃO DE FISCAIS DO TERMO DE CONVÊNIO

Instrumento

Convenente

Anuente

Objeto

Procedimento nº

Termo    deConvênio

DefensoriaPública do

Estado   deMatoGrosso

Arpen-BrasileArpen-SP

AtenderaospedidosdaparteinteressadaparasolicitaçãoeacessoàsCERTIDÕESDIGITAIS,

pormeiodeusodaplataformadaCentraldeInformaçõesdeRegistroCivildePessoasNaturais-CRC,instituídapeloProvimenton.46,doConselhoNacionaldeJustiça,nostermosecondiçõesdispostosnesteinstrumento e na legislaçãonacionalvigente.

9747/2022

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993 e os arts. 2°, VII, 17, I e 19, I ao IV da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 001/2017, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cooperação;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Fernando Lopes.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Renato Henrique da Silva Santos.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL

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