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D.O. nº28282 de 08/07/2022
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28282 de 08/07/2022

DECRETO

D.O. nº28282 de 08/07/2022
RESULTADO DE LICITAÇÃO

DECRETO 1415/2022

"Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas municipais durante o Mês de Julho de 2022 e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Daniel Rosa do Lago, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei;

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de gastos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizações e manutenção periódica no sistema operacional da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica DECRETADO Recesso Administrativo nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, o qual ocorrerá da seguinte forma:

I - Nos dias 08, 15, 22 e 29 de julho do ano de 2022, não haverá expediente;

Art. 2º - Os demais serviços prestados para outras Secretarias pertencentes à Administração Municipal, tais como: coleta de lixo urbano (Secretaria de Obras) e, outros de natureza essencial (Educação, Ação Social, e Saúde) funcionarão de acordo com a normativa de cada Órgão da Administração Municipal.

Art. 3° - O Departamento de Tributos estará aberto ao publico durante todos os dias de recesso, fazendo rodízio entre os funcionários.

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde funcionará conforme recomenda a legislação do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.

Art.5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 06 de Julho de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

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