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D.O. nº28279 de 05/07/2022
ANEXO PORTARIA 133
D.O. nº28282 de 08/07/2022

PORTARIA 2022102181 DGPJC entrega dos documentos de novos Delegados empossados

D.O. nº28282 de 08/07/2022
PORTARIA 2022102182 DGPJC Designação do EPC Carlos Rogério de Oliveira Função Operador 3

PORTARIA Nº 2022.10.2181/DGPJC (Externa)

O DELEGADO GERAL-PJC - MT no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 12 da Lei Complementar n° 407/2010, publicada no D.O.E em 30 de Junho de 2010.

CONSIDERANDO a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia, por meio do Ato Governamental nº 3.101/2022, publicado no D.O.E n° 28.278 em 04 de julho de 2022.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 04 de 10 de outubro de 1.990.

CONSIDERANDO o que estabelece a Instrução Normativa nº 003 de 28 de maio de 2013 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG, compilada até IN nº 20/2021/SEPLAG.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), conforme disposto nos Decretos Estaduais nº 874 e 897/2021 e na Portaria nº 065/2021/DGPJC/EXT.

RESOLVE:

Art. 1º A data para entrega dos documentos constantes na Instrução Normativa nº003/2013/SEPLAG, compilada até a IN nº 10/2021/SEPLAG, será realizada no dia 25 de julho de 2022, das 08h às 10h.

§ 1º - O candidato nomeado deverá submeter-se a avaliação médica pericial, em conformidade com a Instrução Normativa nº 003/2013, antes de findo o período mencionado no caput.

§ 2º - O local para entrega dos documentos será a Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, situada na Avenida Coronel Escolástico, nº 346 Bairro Bandeirantes, Cuiabá/MT, prédio da Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil.

§ 3° - O termo de posse somente será confeccionado após a entrega dos documentos necessários na Coordenadoria de Gestão de Pessoas PJC/MT.

§ 4º - Caso o candidato nomeado não entregue, durante o período estipulado no caput, a documentação exigida, terá como conseqüência a publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação.

§ 5º - As dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone de contato: (65) 3613 5663, junto a Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento.

Art. 2 - O termo de posse será assinado pelo candidato nomeado e demais autoridades em cerimônia oficial a ser realizada no dia 25 de julho de 2022, às 10h30, na Sala de Reuniões da Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, situada no 4º andar, Avenida Coronel Escolástico, nº 346 Bairro Bandeirantes, Cuiabá/MT.

§ 1°- O candidato nomeado deverá comparecer ao local da cerimônia com uma hora de antecedência, com traje passeio completo.

§ 2º - O não comparecimento do candidato nomeado à cerimônia prevista no caput terá como conseqüência a publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação.

Art 3 - A entrada ao local da cerimônia de posse somente será permitida para candidatos nomeados e demais autoridades.

Art 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 07 de julho de 2022.

MÁRIO DERMEVAL ARAVÉCHIA DE RESENDE

DELEGADO GERAL-PJC MT

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