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D.O. nº28280 de 06/07/2022
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 154/CPI/SEAPS/SEPLAG/2022
D.O. nº28280 de 06/07/2022

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 008/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

D.O. nº28280 de 06/07/2022
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 006/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 008/CPI/SEAPS/SEPLAG/2021

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº. SESP-PRO-2022/13568

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Bilateral ao TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DO BEM IMÓVEL Nº. 008/GPI/SEAPS/SEGES/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, cujo objeto é a cessão de uso de parte ideal do bem imóvel localizado na Avenida Comandante Balduíno, s/n, Próximo ao Clube de Cabos e Soldados do Exército, no Município de  Cáceres - MT, registrado sob a Matrícula nº 14.753,  livro  3-K,  folha  92,  Cartório  do  1º Ofício  de  Cáceres - MT, com  área de 13.324,00m² (treze  mil  e  trezentos  e  vinte  e  quatro metros  quadrados).

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão Bilateral fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta do ÓRGÃO GESTOR DO PATRIMÔNIO, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e na Lei Estadual n.º 11.109, de 20 de abril de 2020, aplicando-se lhe supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA:   24 de Junho de 2022

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança de Segurança Pública - SESP

CESSIONÁRIA

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