Legislação

D.O. nº28519 de 14/06/2023
443 PORTARIA SAMU repasse maio 2023

D.O. nº28520 de 15/06/2023

441 RETIFICADA MINUTA DE PORTARIA DE PAGAMENTO PARA O ENCERRAMENTO DAS UTIS CONVENCIONAL JANEIRO FEVEREIRO MARÇO 2023

D.O. nº28520 de 15/06/2023
444 Minuta de Portaria Proposta 177 Cuiabá 2ª Prestação de Contas

(*)PORTARIA Nº 441/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n° 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 063/2022/GBSES de 10/02/2022 que altera os critérios da 020/2018/GBSES/MT, para pagamento de incentivos estaduais para custeio mensal de leitos em unidades de terapia intensiva/UTI (Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade Coronariana-UCO, Unidade de Cuidado intermediário Neonatal-UCINCO e UCINCA, credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/ habilitação junto ao Sistema único de Saúde (SUS) com o objetivo de melhoria de acesso para atendimento ao usuário do SUS no território de Mato Grosso”;

CONSIDERANDO a Portaria GBSES nº 208 de 20 de março de 2023 que atualiza os critérios para a transferência de recursos financeiros em apoio ao custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva/UTI (Adulto, Pediátrico, Neonatal, Unidade Coronariana - UCO, Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal - UCINCO e UCINCA), credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao SUS em Mato Grosso, bem como dispõe sobre a utilização obrigatória do Sistema INDICASUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações, e revoga a Portaria n.º 063/2022/GBSES.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar, excepcionalmente o pagamento em parcela única, do cofinanciamento estadual para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente às competências FEVEREIRO E MARÇO/2023, para os municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum e Tangará da Serra totalizando o valor de R$ 17.538.781,75 (dezessete milhões quinhentos e trinta e oito mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) e a aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Art. 2º Conforme Art. 19 §1º da Portaria nº 208/2023/GBSES, após envio do Relatório de Supervisão e Monitoramento pelo ERS de abrangência, será procedido o competente encontro de contas pela equipe de supervisão médica da Coordenadoria de Monitoramento, Controle e Avaliação dos Serviços de Saúde, para apuração de inconsistências e possíveis ajustes financeiros (descontos ou complementação de valores).

Art. 3º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Ambulatorial e Hospitalar complementar do SUS

Subação: 2 - Cofinanciamento de Leitos Complementares e Serviços de Cardiologia do SUS em Mato Grosso

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de junho de 2023

GILBETO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

(*) Republica-se por incorreção da matéria original publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, Edição n°28.519, circulado no Dia 14/06/2023 (pg.45).

ANEXO ÚNICO

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	UNIDADE ESTABELECIMENTO	Competência Fevereiro/2023	Competência Março/2023
BAIXADA CUIABANA	CUIABÁ	Hospital e Maternidade Femina.	R$ 15.535,66	R$ 15.535,66
Hospital do Câncer de Mato Grosso	R$ 221.938,00	R$ 221.938,00
Hospital Geral de Cuiabá	R$ 732.791,14	R$ 732.791,14
Hospital Santa Helena	R$ 1.094.531,59	R$ 1.094.531,59
Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá - HPSMC	R$ 871.106,65	R$ 871.106,65
Hospital Universitário Júlio Mulher	R$ 359.732,98	R$ 359.732,98
Hospital Municipal de Cuiabá Dr. Leony Palma - HMC	R$ 1.404.897,54	R$ 1.404.897,54
Hospital São Benedito de Cuiabá	R$ 129.833,73	R$ 129.833,73
Várzea Grande	Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande (HPSM-VG)	(*)	R$ 585.916,32
	Totalizando:	R$ 4.830.367,29	R$ 5.416.283,61

* Competência Fever2eiro/2023 do Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande (HPSM-VG) pago através do processo SES-PRO-2023/25429.

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	UNIDADE ESTABELECIMENTO	Competência Março/2023
SUL MATOGROSSENSE	Rondonópolis	Hospital Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis - UTI Adulto Tipo II/ UTI Pediátrico/ UTI Neonatal/ UCINCo/UCINCa	R$ 1.472.868,02
Totalizando:	R$ 1.472.868,02

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	UNIDADE ESTABELECIMENTO	Competência Janeiro/2023	Competência Fevereiro/2023	Competência Março/2023
TELES PIRES	Lucas do Rio Verde	Fundação Luverdense de Saúde - Hospital São Lucas UTI Adulto/UTI Neonatal	R$ 821.393,78	R$ 821.393,78	R$ 821.393,79
Nova Mutum	Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro UTI Adulto	(*)	R$ 621.426,64	R$ 688.007,80
Totalizando:	R$ 821.393,78	R$ 1.442.820,42	R$ 1.509.401,59

* Processo de pagamento do Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro UTI Adulto referente a competência Janeiro/2023 distribuído sob o n° SES-PRO-2023/23727.

MICRORREGIÃO	MUNICÍPIO	UNIDADE ESTABELECIMENTO-	Competência Março/2023
MÉDIO NORTE	Tangara da Serra	Hospital e Maternidade Santa Ângela Uti Adulto/Neonatal/Pediátrico	R$ 1.406.415,40
Hospital das Clinicas - Vida e Saúde UTI Adulto	R$ 639.231,64
Totalizando:	R$ 2.045.647,04

TOTAL A PAGAR

R$ 17.538.781,75

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