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D.O. nº28517 de 12/06/2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002 CFO (1) (1)
D.O. nº28520 de 15/06/2023

01 Edital CBM Oficial C Retificacao Convocacao para Exame de Saude (2) (1)

D.O. nº28520 de 15/06/2023
Edital 5852312 Edital CBM Soldado D Convocacao para TAF TAE (1) (1)

ESTADO DO MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA EXAME MÉDICO ODONTOLÓGICO Nº 008 ao EDITAL Nº 007/2022-SEPLAG/SESP/MT, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e o COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Edital nº 007/2022-SEPLAG/SESP/MT, publicado no D.O.E/MT de 05/01/2022, Edição Extra, e suas retificações, tornam pública a Retificação do Anexo I do Edital de Convocação para Exame médico Odontológico, de acordo com o Anexo deste Edital.

CONSIDERAÇÕES:

1.1. Considerando o cumprimento do Mandado de Segurança nº 1002556-76.2022.4.01.3603 relacionado a convocação do senhor FABIANO NICASIO PATRICIO inscrito como candidato ao Cargo de Aluno a Oficial Bombeiro Militar no Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o Cargo de Aluno-a-Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - Edital nº 007/2022-SEPLAG/SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022 (inscrição nº 1561), para as providências no sentido de cumprimento da decisão judicial, para que “lhe seja aplicada uma nova avaliação inicial com o mesmo grau de dificuldade daquela já aplicada aos demais candidatos, com a subsequente garantia de participação do impetrante nas demais etapas do certame, caso tenha atingido a pontuação necessária.”;

1.2. Considerando que o desempenho do referido candidato na Prova Objetiva, após a análise de recursos publicada em 06/04/2023 no sítio da organizadora do concurso, incidiu nos itens 14.9, “l” e 14.11.2 do Edital nº 007/2022-SEPLAG/ SESP/MT, de 05 de janeiro de 2022;

1.3. Considerando o princípio da autotutela e Súmula 473 do STF, na qual preconizam que a Administração Pública pode rever seus próprios atos se verificar que estão eivados de vícios e ilegalidades;

1.4. Em Cumprimento da norma prevista no artigo 37, incisos I, II e VII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, RESOLVEM:

RETIFICAR a convocação para exames médicos e odontológicos do concurso regido pelo Edital de Convocação para Exame Médico Odontológico nº 008/2023-SEPLAG/SESP/CBM/MT ao Edital nº 07/2022-SEPLAG/SESP/MT;

TORNAR pública a retificação do certame, constante do Anexo deste Edital.

Cuiabá, 14 de junho de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASILIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

(Assinado Digitalmente)

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - CEL PM

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP

(Assinado Digitalmente)

RICARDO ANTÔNIO BEZERRA COSTA - CEL BM

COMANDANTE GERAL DO CBMMT - Em substituição legal

ANEXO I

CANDIDATOS CONVOCADOS PARA EXAME MÉDICO ODONTOLÓGICO

PROTOCOLO

NOME

DOC IDENT

1793

MARIANA VILELA DOS SANTOS

14****22-SSP/MT
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