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D.O. nº28275 de 29/06/2022
Jun22 Edital de Intimação e Notificação Pref Brasnorte DO PUB
D.O. nº28277 de 01/07/2022

Jun22 Edital de Notificação N° 00005 Pref Brasnorte DO PUB

D.O. nº28280 de 06/07/2022
Jul22 Aviso de Licitação PP 037 2022 Pref Brasnorte DO PUB

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO

DE 2005 - EC Nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00005

DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável  pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Notificação de

Lançamento (ITR)

CELSO DE AVILA

000.370.526-91

9873 /00056/2022

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável

pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Matrícula: 00000878

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura / 375

Assinatura:

Data de afixação: Data de desafixação: 30/06/2022. 15/07/2022.

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