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D.O. nº28276 de 30/06/2022
Extrato Publicação
D.O. nº28276 de 30/06/2022

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2017/01/03/SINFRA

D.O. nº28276 de 30/06/2022
Extrato Publicação

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 003/2017/01/03/SINFRA

Processo Administrativo nº AGER-PRO-2022/00372

Objeto do Termo: 1.1 O presente Termo Aditivo tem como objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão n. 003/2017/SINFRA, no montante especificado, a título de subsídio tarifário, como medida emergencial para composição do déficit da demanda, , em conformidade com o voto da Diretoria Colegiada Executiva da AGER, fls 71/79 e sua Decisão na 10ª Sessão Regulatória, também sua publicação em diário oficial, fls 80/83 e em consonância com a homologação do Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística às fls. 102 e 199. 1.2 O valor do subsídio tarifário, ora concedido a título de reequilíbrio contratual, é de R$2.188.479,60 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil,quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), referente aos meses de setembro a dezembro de 2020, em conformidade com o voto da Diretoria Colegiada Executiva da AGER, fls 71/79 e sua Decisão na 10ª Sessão Regulatória, também sua publicação em diário oficial, fls 80/83 e em atendimento à decisão emitida pelo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística às fls. 102 e 199.

Assinatura: 27/06/2022

PARTES: CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES, CNPJ: 27.852.039/0001-93 A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CNPJ: 03.507.415.0022/79 e a AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, autarquia estadual, CNPJ n° 03.944.082/0001-10

Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato n° 039/2017/01/07/SINFRA

Processo Administrativo nº SINFRA-PRO-2022/07194.

Objeto do Termo: 1.1. O presente instrumento tem por objeto prorrogar o prazo de Vigência por mais 12 (doze) meses, totalizando 72 (setenta e dois) meses, com término previsto para 28/06/2023.1.2. Finalizado o procedimento licitatório em andamento nesta SINFRA, processo nº SINFRA-PRO-2022/00920 o Contrato 039/2017/00/00-/SINFRA poderá ser rescindido, sem ônus para a Administração, ainda que anterior ao prazo de encerramento do período de 12 (doze) meses, aditado no 07º Termo Aditivo.

Assinatura: 28/06/2022

PARTES: CONSÓRCIO TAGTREE CNPJ: 26.117.425/0001-79 A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CNPJ: 03.507.415.0022/79

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