Legislação

PORTARIA Nº 007/2022/MTGÁS

Institui Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito da Companhia Mato-grossense de Gás, e dá outras providências.

O DIRETOR PRESIDENTE DA MTGÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - entrou em vigor em 18 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar providências urgentes para regulamentar e implementar a LGPD no âmbito da MTGÁS;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Companhia Mato-grossense de Gás, o Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD), incumbindo-lhe:

I - elaborar propostas de regulamentação da Lei nº 13.709/2018;

II - sugerir providências a serem adotadas com vistas à implementação da Lei no 13.709/2018; e

III - monitorar e avaliar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018.

Parágrafo único. As propostas do CGLGPD serão submetidas à Presidência para deliberação e adoção de eventuais providências.

Art. 2º Integram o CGLGPD:

Presidente:

Kamila Xavier Martins - Gerente Contábil - Matrícula 95.001

Membros:

Bruno Eduardo Correa Duarte - Assistente Técnico da Diretoria - Matrícula 101.001

Felipe de Paula Batista Vilella - Assessor Jurídico - Matrícula 111.001

Marcia Victor de Matos - Gerente Administrativo e Financeiro - Matrícula 49.001

Patricia Lima Santana Santos - Assessora Especial - Matrícula 91.001

Ronai Aparecido Soares França - Aux. Da Ger. Comercial - Matrícula 99.001

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 28 de junho de 2022

RAFAEL SILVA REIS MANOEL ANTÔNIO GARCIA PALMA

Diretor Presidente Diretor Adm. Financeiro