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D.O. nº28272 de 24/06/2022
Portaria 01/2022
D.O. nº28273 de 27/06/2022

PORTARIA Nº 30/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28274 de 28/06/2022
Extrato da Portaria nº 10 2022 nomear fiscal para Convênio 0363 2022 Prefeitura Municipal de Nobres

PORTARIA Nº 30/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e; CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar a Tomada de Contas Especial, para promover a apuração das supostas irregularidades de natureza técnica e documental ocorridas no Instrumento Contratual nº 295/2013, celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e a Empresa Santa Eunice Construtora Civil LTDA, cujo objeto se trata da Execução das Obras de Pavimentação Asfáltica de Drenagem de Vias Urbanas do Bairro Jardim dos Estados, com extensão total de 12.434,54 m², no município de Várzea Grande/MT.

Art. 2º Designar a comissão de tomada de contas especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014-TCE-MT.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria Nº 02/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT:

- Vinícius Ferreira de Carvalho Batista - Presidente - Matrícula nº 256890;

- Heber Salomão Monteiro - Membro - Matrícula nº 228642;

- Liviane de Lima Dantas Silva - Membro - Matrícula nº 225780.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística.

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