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D.O. nº28269 de 21/06/2022
CLASSIFICAÇÃO GERAL
D.O. nº28269 de 21/06/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28270 de 22/06/2022
AVISO DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARAZÕES

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECITECI-PRO-2022/00873

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021, uma vez que observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n. SECITECI-PRO-2022/00873, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa BNP SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 40.065.055/0001-02 visando a aquisição de material de consumo (gêneros alimentícios) água mineral sem gás e garrafão  de  20 litros, para  atender  as  demandas  da  Secretaria  de  Estado  de  Ciência, Tecnologia  e  Inovação -SECITECI,  bem  como  da  Escolas  Técnicas  Estaduais, no valor de R$14.200,00(quatorze mil e duzentos reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá, 20 de junho de 2022.

MAURICIO MUNHOZ FERRAZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

(ORIGINAL ASSINADO)

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