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D.O. nº28268 de 20/06/2022
RESOLUÇÃO N 016 2022 DPG
D.O. nº28268 de 20/06/2022

RESOLUÇÃO N 017 2022 DPG

D.O. nº28268 de 20/06/2022
PORTARIA N 725 2022 SDPG

RESOLUÇÃO Nº 017/2022/DPG

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I e IX da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO que, com base no IPCA, o índice inflacionário acumulado de 2019 a 2022 soma um percentual acima de 20%;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a aplicação da correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado no período de 01/09/2019 a 31/05/2022, ao valor da bolsa estágio e ao auxílio transporte pago aos estagiários de nível médio e superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para vigorar a partir do mês de junho de 2022.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 15 de junho de 2022.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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