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D.O. nº28264 de 13/06/2022
PORTARIA CONJUNTA Nº 040 2022 SEPLAG METAMAT
D.O. nº28266 de 15/06/2022

Portaria 033-2022 - Prorrogação do prazo - assinado sigadoc.docx

D.O. nº28268 de 20/06/2022
Homologação Estágio Probatório

PORTARIA Nº 033/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fundamento no art. 5º, inciso LV da Constituição da República;

Considerando a justificativa para a concessão de prazo para conclusão dos trabalhos do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 301364/2019, instaurado pela Portaria Conjunta nº 65/2019/CGE-COR/SEGES, conforme Processo SEPLAG-PRO-2022/04301;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para finalização dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 301364/2019, concedendo mais 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 13/05/2022.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 065/2019/SEPLAG, publicada no D.O.E. em 26/06/2019, para dar continuidade aos trabalhos no processo administrativo disciplinar supracitado.

Art. 3º Convalidar os atos processuais praticados até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 08 de junho de 2022.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(Assinado SIGADOC)

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