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D.O. nº28264 de 13/06/2022

PUBLICAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 27 2022

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 27/2022.

FUNDAMENTO: Licitação Processo Administrativo nº 64/2022 Inexigibilidade de Licitação nº 05/2022 Chamada Pública 01/2022

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT.

EMPRESA: BANCO BRADESCO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12

O valor total estimado pelo município a ser pago com estes serviços é aproximadamente de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) /ano.

VIGÊNCIA: Data do Contrato 10/06/2022. Prazo de vigência de 60 (sessenta meses).

OBJETO: Contrato consiste na prestação de serviços de credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil visando a contratação para a prestação de serviços bancários de Arrecadação/Recebimento de tributos e outras receitas com Código de Barras - padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agencias, e agentes arrecadadores, com prestação de contas por meio digital de valores arrecadados, observadas as condições estipuladas na legislação que rege a matéria e segundo os critérios deste edital, para atender as necessidades Secretaria de Finanças do Município de Porto Alegre do Norte-MT.

Data:10/06/2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL