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D.O. nº28264 de 13/06/2022

EXTRATO - 1º Termo de Aditamento ao Contrato n. 56/2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRATO

1º T. A. CONTRATO n. 56/2021 - CIA 0034644-54.2021.8.11.0000

OBJETO: “O presente Termo de Aditamento tem por finalidade alterar, em parte, a Cláusula Segunda - Da Vigência e incluir a Cláusula Décima Nona - Do Cumprimento da Lei Geral De Proteção De Dados - Lei n. 13.709/2018”.

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT - FUNAJURIS

CNPJ: 01.872.837/0001-93

CONTRATADO: NOBREGA & ASSIS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 24.995.315/0001-84

DA VIGÊNCIA: “Fica alterada a Cláusula Segunda (Vigência) item 2.1. do contrato originariamente firmado entre as partes, prorrogando-se o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, de 28/07/2022 a 27/07/2023, nos termos do artigo 57, inciso II da Lei 8666/1993”.

Cuiabá, 10 de junho de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo