Legislação

D.O. nº28260 de 07/06/2022
CONVOCAÇÃO CAR GABI edital 2 iomat

D.O. nº28263 de 10/06/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_016_2022

D.O. nº28268 de 20/06/2022
Edital Conselho Pleno 6ª Reunião 2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações, (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e pagamento até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 10 de Junho de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
MARLEI ARAÚJO ALCANTRA	085.867.789-34	JOÃO RICARDO MOREIRA OAB/MT 7881	105967	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2205/SPA/SEMA/2021	10.000,00
ELDITO JOSÉ DE CARVALHO	535.506.091-91	-	20043116	DECISÃO ADMINISTRATIVA 842/SGPA/SEMA/2021	70.224,67
DAILAN GARCIA DOS SANTOS IND E COM DE MADEIRAS EPP	19.107.568/0001-34	-	0886	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2028/SGPA/SEMA/2021	10.620,00
C A DE S SILVA MADEIRAS ME	14.674.298/0001-20	-	0926	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2016/SGPA/SEMA/2021	10.601,10
C R DA SILVA EPP	30.038.257/0001-01	-	20033106	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1050/SGPA/SEMA/2021	6.226,20
EDSON JOEL DE ALMEIDA MEIRA	482.710.471-91	-	1199	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2328/SGPA/SEMA/2021	9.200,00
CÍCERO ROMERO SANTOS LIMA LTDA ME	12.234.665/0001-49	-	162565	DECISÃO ADMINISTRATIVA 275/SGPA/SEMA/2021	70.899,78
BF INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA	09.190.032/0001-71	-	0674D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3437/SGPA/SEMA/2021	13.628,70
ALAN ARAÚJO CABRAL	827.178.181-20	-	164886	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1343/SGPA/SEMA/2021	17.000,00
AGROPECUÁRIA SANTO ESTEVÃO AS	00.347.268/0001-02	-	20043166	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1977/SGPA/SEMA/2021	130.450,00
ADEMAR CHAGAS DA SILVA	241.640.541-15	-	167262	DECISÃO ADMINISTRATIVA 781/SGPA/SEMA/2021	8.000,00
AUTO POSTO VISTA NOBRE EIRELI	22.083.424/0001-08	-	151811	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2750/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
J M C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI	30.002.213/0001-13	-	1896	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2068/SGPA/SEMA/2021	9.046,20
WANDER FERREIRA DOS SANTOS	057.487.451-86	-	168965	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5641/SGPA/SEMA/2020	1.036,00
TÚLIO MARCOS RODRIGUES DA CUNHA	688.731.666-87	FABIO NEIL SENATORE V RODRIGUES -CREA/PR 135587	18879	ACÓRDÃO CONSEMA 193/2021	63.996,78
RAIMUNDO PEREIRA BARROSO	594.970.921-72	-	153377	DECISÃO ADMINISTRATIVA 516/SGPA/SEMA/2021	1.500,00
PROMAD IND E COM E EXP DE MADEIRA LTDA	06.098.449/0001-10	-	4560	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1306/SGPA/SEMA/2020	20.974,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO	01.614.516/0001-99	-	134905	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1385/SGPA/SEMA/2020	25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP	15.024.003/0001-32	-	135689	DECISÃO ADMINISTRATIVA 119/SGPA/SEMA/2021	15.000,00
PREFEITURA DE BRASNORTE	01.375.138/0001-38	-	131495	DECISÃO ADMINISTRATIVA 766/SGPA/SEMA/2020	10.000,00
N S MACHADO DESDOBRAMENTO ME	05.110.666/0001-16	-	144081	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2100/SPA/SEMA/2019	11.189,10
MADEIREIRA JAPURA EIRELI ME	24.454.940/0001-19	-	01177	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2544/SGPA/SEMA/2021	4.377,60
MARCOS MARCELO DOS SANTOS	039.535.421-84	WEBERKREY RIBEIRO BOTELHO - OAB/MT 21923	162705	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1729/SGPA/SEMA/2021	5.000,00
M F DA COSTA EIRELI ME	15.056.972/0001-75	-	0433D	DECISÃO ADMINISTRATIVA 710/SGPA/SEMA/2021	13.308,30
LÍDIO PADILHA DE LIMA	344.433.471-00	-	153217	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4155/SGPA/SEMA/2020	913.980,00
KOENIG E KOENIG LTDA ME	10.453.208/0001-10	RICARDO DELGADO PRETI - OAB/MT 9703	122588	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2045/SGPA/SEMA/2021	3.650,70
JUCINEY TEREZINHA DE SOUZA	441.869.671-72	LUDMILA A P SENA - OAB/MT 12067	152313	ACÓRDÃO CONSEMA 363/2021	10.000,00
JUAREZ CARDOSO	429.970.541-68	-	20043468	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1189/SGPA/SEMA/2021	415.300,00
JOARY FERREIRA GOMES	177.319.091-15	-	164887	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1346/SGPA/SEMA/2021	17.000,00
IND E COM DE MADEIRAS CENTROESTE LTDA ME	15.549.465/0001-73	-	0057	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4674/SGPA/SEMA/2020	15.609,60
HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ	703.684.901-06	-	20033307	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1353/SGPA/SEMA/2021	20.000,00
FABIO RAMOS DA COSTA	727.212.271-49	-	167276	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1117/SGPA/SEMA/2021	17.000,00
FLORISVAL DE JESUS FERREIRA	301.675.159-34	-	164465	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2752/SGPA/SEMA/2021	50.000,00
ELSON RONDON COELHO	953.624.441-15	-	167290	DECISÃO ADMINISTRATIVA 266/SGPA/SEMA/2021	17.000,00
CRISTIANO CAVALCANTE DA CRUZ	696.611.541-04	-	152371	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5225/SGPA/SEMA/2020	1.500,00
A IVAIR SIQUEIRA	83.854.620/0001-15	-	20033304	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1429/SGPA/SEMA/2021	4.383,30
APARECIDO RODRIGUES COUTINHO	18.515.136/00001-08	-	4049	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1108/SGPA/SEMA/2021	38.767,80
A MÁRIO MAGALHÃES E CIA LTDA ME	21.121.631/0001-39	-	128047	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1687/SGPA/SEMA/2020	2.000,00
ALMIRO NUNES COSTA	550.866.671-00	-	150124	DECISÃO ADMINISTRATIVA 5165/SGPA/SEMA/2020	2.880,00
J A L PEREIRA ME	02.767.631/0001-66	-	128294	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3919/SGPA/SEMA/2021	20.000,00
JOSÉ MARIANO DE LIMA	568.753.041-04	-	107576	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2139/SGPA/SEMA/2021	6.150,00
JOCANDA ROSA PESCINELLI	604.572.601-49	-	0691	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1661/SGPA/SEMA/2021	2.788.250,00
IND E COM DE MADEIRAS CAJUEIRO LTDA	07.608.403/0001-67	-	124109	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2055/SGPA/SEMA/2021	3.369,90
I C GOETTEN ME	21.216.614/0001-85	-	0770	DECISÃO ADMINISTRATIVA 913/SGPA/SEMA/2021	6.715,50
IND E COM DE MADEIRAS SÃO FRANCISCO EIRELI ME	10.891.918/0001-21	-	0929	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1036/SGPA/SEMA/2021	7.775,28
GERVAZIO SINOPOLI	771.904.329-49	-	108096	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1848/SGPA/SEMA/2021	15.000,00
GERÔNIMO JOAQUIM PEREIRA NETO	934.974.811-49	-	160478	DECISÃO ADMINISTRATIVA 785/SGPA/SEMA/2021	2.619,00
GIOVANA MARICATO	284.415.978-80	-	0927	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2156/SGPA/SEMA/2021	10.601,10
ELPIDIO BONFANTI	201.585.050-34	MONIQUE KOTHRADE CASONATTO - CPF 032.146.671-30	200131251	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1393/SGPA/SEMA/2021	15.000,00
EVANILDO GONÇALO DA SILVA	011.453.481-94	-	2004	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4822/SGPA/SEMA/2020	3.000,00
EDSON CAIÇARA DA SILVA ME	13.532.989/0001-26	-	162483	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2679/SGPA/SEMA/2021	3.500,00
ELOIR ANTUNES DA SILVA	459.214.581-04	-	164753	DECISÃO ADMINISTRATIVA 878/SGPA/SEMA/2021	2.729,80
D R DA QUINTA EIRELI ME	16.641.114/0001-50	-	0646	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2543/SGPA/SEMA/2021	7.870,20
COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS RIO JAMARI LTDA	10.736.553/0001-60	-	0835	DECISÃO ADMINISTRATIVA 795/SGPA/SEMA/2021	9.317,40
CENTERMAD COMÉRCIO DE MADEIRA EIRELI ME	21.410.405/0001/78	-	1266	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3425/SGPA/SEMA/2021	11.253,33
AFONSO E FARIAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME	24.702.779/0001-55	-	0027	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2575/SGPA/SEMA/2021	8.937,00
ANTUNNES & CIA LTDA ME	09.649.297/0001-95	JUAREZ PAULO SECCHI - OAB/	109491	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1323/SGPA/SEMA/2021	37.641,70
APARECIDO VIRGÍLIO VENTURA	016.689.751-57	-	0474	DECISÃO ADMINISTRATIVA 214/SGPA/SEMA/2021	1.165.600,00
ALEX APARECIDO V VOINICH	351.538.268-21	-	165130	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2212/SGPA/SEMA/2021	2.000,00
ALMIRANDO ALVES PEREIRA	230.720.085-15	MARCOS VINICIUS SILVÉRIO - OAB/MT 16319	139561	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1449/SGPA/SEMA/2021	9.000,00
VELOZ COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME	11.394.333/0001-69	-	2889	DECISÃO ADMINISTRATIVA 4055/SGPA/SEMA/2021	2.000,00
SILVA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME	22.398.037/0001-52	-	152212	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1596/SGPA/SEMA/2021	12.233,40
SOUZA & BERNARDI LTDA ME	11.340.743/0001-27	-	162572	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1809/SGPA/SEMA/2021	61.272,00
SILIO RODRIGUES	009.364.211-34	-	137166	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1825/SGPA/SEMA/2021	35.000,00
SILVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ME	22.682.930/0001-05	-	0980	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3501/SGPA/SEMA/2021	6.877,50
SILVANO DALLASTRA	804.066.701-10	-	160313	DECISÃO ADMINISTRATIVA 734/SGPA/SEMA/2021	3.000,00
ROQUE LUIZ KOEHLER	334.845.039-04	-	20043400	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1252/SGPA/SEMA/2021	377.000,00
PEDRO DE OLIVEIRA NOBRES	035.071.111-95	-	164674	DECISÃO ADMINISTRATIVA 786/SGPA/SEMA/2021	12.000,00
PEDRO BARBOSA	048.530.438-45	-	164629	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3085/SGPA/SEMA/2021	17.326,20
PASSIFLORA MADEIRAS LTDA ME	18.961.246/0001-95	-	0678	DECISÃO ADMINISTRATIVA 3221/SGPA/SEMA/2021	6.440,70
MARINGÁ MADEIRAS SERRARIA INDUSTRIAL LTDA	20.136.012/0001-55	-	0554	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1174/SGPA/SEMA/2021	16.945,50
MARTEEN IND E COM DE MADEIRAS LTDA ME	09.108.004/0001-62	-	169142	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1575/SGPA/SEMA/2021	5.409,90
MADEIREIRA CENTRAL NORTE EIRELI ME	17.937.898/0001-21	-	0832	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2021/SGPA/SEMA/2021	9.987,30
MADEIREIRA SANTA IZABEL LTDA	06.098.566/0001-84	-	1582	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1046/SGPA/SEMA/2021	13.779,90
MADEIRA BERNARDONI LTDA	71.396.857/0001-10	-	110743	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2196/SGPA/SEMA/2021	18.066,00
LAURIANO OILSON DAS NEVES	030.517.891-19	-	151812	DECISÃO ADMINISTRATIVA 518/SGPA/SEMA/2021	12.000,00
LEMOS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA	18.002.000/0003-58	-	20033130	DECISÃO ADMINISTRATIVA 691/SGPA/SEMA/2021	6.900,60
L Y & PIRES FÁBRICA DE MÓVEIS LTDA ME	20.079.597/0001-19	-	0626	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2533/SGPA/SEMA/2021	12.842,70
LARISSA PAULA FARESIN PEREIRA - LAVA JATO ESQUINÃO	22.060.467/0001-60	-	134848	DECISÃO ADMINISTRATIVA 292/SGPA/SEMA/2021	1.000,00
J D A TRANSPORTES LTDA EPP	07.261.138/0001-93	DANILLO HENRIQUE FERNANDES -OAB/MT 9866	155290	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2950/SGPA/SEMA/2021	13.348,80
JCRM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MADEIREIRA	23.189.607/0001-67	-	0056	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1301/SGPA/SEMA/2021	3.002,04
ALADIM DOS SANTOS CAMILO	074.297.111-20	EDSON JORGE B DE OLIVEIRA - OAB/MT 14849	123805	DECISÃO ADMINISTRATIVA 2784/SGPA/SEMA/2021	29.765,00
JOHNNY S DE SOUZA EPP	22.054.299/0001-08	-	155121	DECISÃO ADMINISTRATIVA 1846/SGPA/SEMA/2021	3.323,25

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