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D.O. nº28254 de 30/05/2022
10ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 26.05.2022
D.O. nº28259 de 06/06/2022

5ª.2022 - ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA - 01.06.2022

D.O. nº28264 de 13/06/2022
17ª.2022 - Ata da Sessão Regulatória em 08.06.2022

ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 01 DE JUNHO DE 2022.

Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 08h52min, reuniram-se de maneira híbrida, na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, sendo os presentes em sala, Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete.  A distância via Meet, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador Ouvidor e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador, abaixo assinados. Como participante, Aroldo de Luna Cavalcanti, Diretor de Administração Sistêmica e Débora Inácio, Assessora de Comunicação da AGER/MT, para a realização da Quinta Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. CASACIVIL-PRO-2022/05717 - Casa Civil. Assunto: Projeto de Lei nº 1256/2019, que " Dispõe sobre a troca de medidores e padrões de energia instalados pelas concessionárias de energia elétrica sem a devida comunicação prévia de 72 (setenta e duas) horas ao consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências".  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento que deu ciência a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do processo e ratificou o Nota Técnica n° 040/2022/SRE/AGER/MT da Superintendência Reguladora de Energia (SRE). O Diretor Regulador de Ouvidoria, Jose Rodrigues Rocha Júnior, quando perquirido abre divergência quanto ao voto do Relator, por entender que a AGER/MT deveria se manifestar quanto ao mérito do Projeto de Lei e não somente se ater a manifestação quanto ao controle de constitucionalidade, que até poderia ser apontado, como já esclarecido pela Advocacia-Geral Reguladora, porém, a manifestação é apenas com relação a esse aspecto, na visão do Diretor Regulador Ouvidor, de que não atende o que a Casa Civil espera da AGER/MT quando envia um Projeto de Lei para manifestação da Agência, uma vez que o controle de constitucionalidade no Poder Executivo, já é realizado pela Procuradoria Geral do Estado. Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, ao ser perquirido, se manifesta por ressaltar que a AGER é uma autarquia de natureza especial, autônoma, com independência técnica, e entende que deve se manifestar em todos os aspectos, sejam jurídicos ou técnicos e que entende que o controle constitucional ocorre de maneira preventiva ou repressiva e vota com o relator, por fim o Diretor Presidente Regulador, ressalta a independência administrativa e especial da AGER/MT, e vota com o relator. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria, determina responder a Casa Civil nos termos expressados pelo Diretor Wilber Norio Ohara.

2. CASACIVIL-PRO-2022/05663 - Casa Civil.  Assunto: Projeto de Lei nº 16/2021, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos expedirem notificação apo consumidor indicando vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado de Mato Grosso". Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento deu ciência a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do processo e ratificou o Nota Técnica n° 041/2022/SRE/AGER/MT da Superintendência Reguladora de Energia (SRE).  O Diretor Regulador de Ouvidoria, Jose Rodrigues Rocha Júnior, quando perquirido abre divergência quanto ao voto do Relator, por entender que a AGER/MT deveria se manifestar quanto ao mérito do Projeto de Lei e não somente se ater a manifestação quanto ao controle de constitucionalidade, que até poderia ser apontado, como já esclarecido pela Advocacia-Geral Reguladora, porém, a manifestação é apenas com relação a esse aspecto, na visão do Diretor Regulador Ouvidor, de que não atende o que a Casa Civil espera da AGER/MT quando envia um Projeto de Lei para manifestação da Agência, uma vez que o controle de constitucionalidade no Poder Executivo, já é realizado pela Procuradoria Geral do Estado. Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, ao ser perquirido, repete as manifestações no item 1, e acresce a existência de normativa da ANEEL para o tema e acompanha o voto do relator, por fim o Diretor Presidente Regulador, ressalta a independência administrativa e especial da AGER/MT, e a necessidade de encaminhar conjuntamente a normativa da ANEEL, para facilitar a harmonização prevista entre os entes em nosso propósito legal e vota com o relator. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria, determina responder a Casa Civil nos termos expressados pelo Diretor Wilber Norio Ohara.

3. AGER-PRO-2022/01465 - Expresso Satélite Norte Ltda. Assunto: Recurso Ordinário referente ao processo AGER-PRO-2022/00809. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador para sorteio de relator para sorteio de relator. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior.

4. AGER-PRO-2022/01485 - Via Brasil MT320 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Revisão Ordinária do Contrato de Concessão 001/2019/00/00-SINFRA. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador para sorteio de relator. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade determina a remessa desse processo ao Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento como relator prevento, em razão de sua relatoria no processo AGER-PRO-2022/00004.

5. AGER-PRO-2022/01317 - Protocolo nº 82577/2021 e Apensos: AGER-PRO-2022/01319 - Protocolo nº 88406/2021; AGER-PRO-2022/01322 - Protocolo nº 14763/2021; AGER-PRO-2022/01458 - Protocolo nº 439216/2020 e AGER-PRO-2022/01460 - Protocolo nº 105391/2021 - Clautur Viagens e Turismo LTDA. Assunto: Análise de Declaração de Caducidade - Recurso Ordinário. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador para sorteio de relator. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior.

6. AGER-PRO-2022/00576 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2601 - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para sorteio de relator. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo.

7. AGER-PRO-2022/00575 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2604 - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para sorteio de relator. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior.

8. AGER-PRO-2022/00577 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2551 - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para sorteio de relator. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo.

9. AGER-PRO-2022/00574 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2602 - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para sorteio de relator. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara.

10.     AGER-PRO-2022/00567 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2552 - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para sorteio de relator. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara.

11.     AGER-PRO-2022/00568 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2577 - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para sorteio de relator. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo.

12.     AGER-PRO-2022/00571 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2576 - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para sorteio de relator. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior.

13.     AGER-PRO-2022/00573 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2579 - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para sorteio de relator. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo.

14.     AGER-PRO-2022/00572 - União Transportes e Turismo Ltda. Assunto: Auto de Apreensão nº 2578 - Recurso. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para sorteio de relator. Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria, José Rodrigues Rocha Júnior.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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