Aguarde por favor...
D.O. nº28252 de 26/05/2022
Termo de ratificação de inexigibilidade Energisa
D.O. nº28257 de 02/06/2022

Termo de ratificação de inexigibilidade Servidor

D.O. nº28275 de 29/06/2022
Aviso de Resultado de Licitação Pregão Eletronico

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 001/2022/CGE

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021, uma vez que observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n. CGE-PRO-2022/00961, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa KLTC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 11.817.942/0001-83, visando aquisição de equipamentos essenciais de TI, necessários para atender as demandas da Controladoria Geral do Estado, no valor de R$ 41.812,00 (quarenta e um mil oitocentos e doze reais), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá, 31 de maio de 2022.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital