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Portaria n.º 138/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) MARCOS FERREIRA DE MORAES, matrícula 234414, ocupante do cargo de ESCRIVAO DE POLICIA/LC318/407, lotado no órgão POLICIA JUDICIARIA CIVIL, nos termos do processo 222/2022-139:

Averbem-se: 6 Meses e 23 Dias de tempo de Serviço Militar, nos seguintes termos:

Para todos os efeitos, com base no artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Órgão Emissor

N.º da Certidão

Função/Cargo

19/02/1990 a 08/12/1990

5 Meses e 23 Dias

EXERCITO BRASILEIRO

081-SECT/2020

ASP OF R/2

15/07/1991 a 13/08/1991

1 mês

EXERCITO BRASILEIRO

081-SECT/2020

ASP OF R/2

Cuiabá-MT, 19 de Maio de 2022.