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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00209 DE 24 DE MAIO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 3.048.195,80 (três milhões e quarenta e oito mil e cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1921

02101

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

30.000,00

1925

10101

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

1.900.000,00

1927

10101

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

30.000,00

1992

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

1.088.195,80

TOTAL

3.048.195,80

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1921

ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

01

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

100

30.000,00

28

846

996

8002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

9900

F

Suplementação

3390

100

30.000,00

TOTAL DO PROCESSO

30.000,00

PROCESSO : 1925

ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

03

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Suplementação

4490

100

1.900.000,00

03

422

405

2336

Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

0600

F

Anulação

4490

100

1.900.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade aparelhada (Unidade)

3,00

TOTAL DO PROCESSO

1.900.000,00

PROCESSO : 1927

ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

03

128

405

2846

Difusão de conhecimento sobre direitos e capacitação funcional

9900

F

Anulação

3390

240

30.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Encontros de capacitação (Unidade)

95,00

28

846

996

8002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

9900

F

Suplementação

3390

240

30.000,00

TOTAL DO PROCESSO

30.000,00

PROCESSO : 1992

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0200

F

Anulação

3340

100

1.080.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

199.266,30

26

782

338

4357

Gerenciamento e operação da malha pavimentada

9900

F

Anulação

3390

240

8.195,80

Meta Física Ajustada Neste Processo

Posto Estruturado (Unidade)

1,00

26

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

100

1.080.000,00

26

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

240

8.195,80

TOTAL DO PROCESSO

1.088.195,80

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).