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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00202 DE 23 DE MAIO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 30.200.000,00 (trinta milhões e duzentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1814

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

200.000,00

1911

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

30.000.000,00

TOTAL

30.200.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETRÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1814

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

181

531

1589

Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC

0200

F

Suplementação

4490

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade reaparelhada (Percentual)

1,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

F

Anulação

4440

100

200.000,00

TOTAL DO PROCESSO

200.000,00

PROCESSO : 1911

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

1150

Aquisição de equipamentos rodoviários

0600

F

Anulação

4490

100

30.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

303,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

1000

F

Suplementação

4442

100

23.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

2,00

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

1200

F

Suplementação

4442

100

7.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

3,00

TOTAL DO PROCESSO

30.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).